Legislação

• Organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional: Decreto-Lei nº15/2022, de 14 de janeiro
• Revisão do Regime da Propriedade Horizontal: Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro
• Regime da Propriedade Horizontal: Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro
• Regime da Propriedade Horizontal: Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro
• Contas Poupança-Condomínio: Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de outubro
• Regulamento Geral do Ruído: Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro
• Código Civil – Propriedade Horizontal: Artigos 1414º a 1438º-A
• Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE): Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
• Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE): Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro
• Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE): Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho
• Parte Uniforme das Condições Gerais e das Condições Especiais Uniformes da Apólice de Seguro Obrigatório de Incêndio: Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 16/2008-R
• Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022: Aviso n.º 17989/2021, de 23 de setembro
• RGEU – Regulamento Geral da Edificações Urbanas: Decreto-Lei n.º 38382/51, de 07 de agosto
• Programa de Solidariedade de Apoio à Recuperação de Habitação – SOLARH: Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro
• Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios em regime de propriedade horizontal (RECRIPH): Decreto-Lei n.º 106/96, de 31 de julho
• Regulamento do Serviço de Receptáculos Postais: Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de abril
• Alteração do Regulamento do Serviço de Receptáculos Postais: Decreto Regulamentar n.º 21/98, de 4 de setembro
• Regime Geral da Gestão de Resíduos: Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro
• Regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável: Decreto-Lei n.º 162_2019
• Inspeção de gás: Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de julho, alterado pela Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto
• Manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes: Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro
• Requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais: Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto
• Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal: Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro
• Animais de companhia: Decreto-Lei n.º 276/2001
• Lei de Defesa do Consumidor: Lei n.º 24/96, de 31 de julho

• Categorias profissionais para escritórios e condomínios (Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services – APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas – STAD): CCT Facility Services e escritórios – bte2_15_JAN_20-STAD-187-207

Região Autónoma da Madeira

• Inspeção de gás: Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M, de 16-08-2012
• Manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes: Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M
• Adaptação à RAM do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE): Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M
• O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M, altera o DLR n.º 11/2010/M

Legislação laboral – Região Autónoma da Madeira

• Categorias profissionais para escritórios (CCT dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas – STAD): Clausulado-JORAM N.º 9, III SERIE_02-05-2008
• Categorias profissionais de condomínios (CCT de Facility Services – APFS): Clausulado – JORAM N.º 6, III Serie-06-2010-03-18
• Novo CCT aplicável ao Setor de Empregados de Escritório, Comércio e Ourivesarias da RAM (SICOS): Clausulado – JORAM N.º 11, III Série_10/08/2022