Legislação - ANPACondomínios

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Organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional: Decreto-Lei nº15/2022, de 14 de janeiro
Revisão do Regime da Propriedade Horizontal: Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro
Regime da Propriedade Horizontal: Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro
Regime da Propriedade Horizontal: Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro
Contas Poupança-Condomínio: Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de outubro
Regulamento Geral do Ruído: Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro
Código Civil – Propriedade Horizontal: Artigos 1414º a 1438º-A
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE): Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE): Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE): Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho
Parte Uniforme das Condições Gerais e das Condições Especiais Uniformes da Apólice de Seguro Obrigatório de Incêndio: Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 16/2008-R
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022: Aviso n.º 17989/2021, de 23 de setembro
RGEU – Regulamento Geral da Edificações Urbanas: Decreto-Lei n.º 38382/51, de 07 de agosto
Programa de Solidariedade de Apoio à Recuperação de Habitação – SOLARH: Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro
Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios em regime de propriedade horizontal (RECRIPH): Decreto-Lei n.º 106/96, de 31 de julho
Regulamento do Serviço de Receptáculos Postais: Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de abril
Alteração do Regulamento do Serviço de Receptáculos Postais: Decreto Regulamentar n.º 21/98, de 4 de setembro
Regime Geral da Gestão de Resíduos: Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro
Regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável: Decreto-Lei n.º 162_2019
Inspeção de gás: Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de julho, alterado pela Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto
Manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes: Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro
Requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais: Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal: Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro
Animais de companhia: Decreto-Lei n.º 276/2001
Lei de Defesa do Consumidor: Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Legislação laboral – Nacional

Categorias profissionais para escritórios e condomínios (Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services – APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas – STAD): CCT Facility Services e escritórios – bte2_15_JAN_20-STAD-187-207

Região Autónoma da Madeira

Legislação laboral – Região Autónoma da Madeira