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Propriedade Horizontal

No passado dia 26 de dezembro de 2021, o Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma da Assembleia da República que altera o regime da propriedade horizontal depois de a 19 de novembro de 2021, o parlamento ter aprovado em votação final global, o Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD). Esta aprovação em plenário contou com os votos favoráveis da bancada parlamentar do PS e do PSD sendo que PCP e PEV votaram contra, e as bancadas do BE, CDS-PP, IL e as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues optaram pela abstenção.

Quando em março de 2021 o projeto-lei foi apresentado na Assembleia da República, o vice-presidente do PSD Afonso Oliveira referiu que o atual regime da propriedade horizontal “existe há mais de vinte anos” e havia uma necessidade de dar resposta a uma realidade que se tornou “mais complexa e exigente”.

Na mesma altura, a deputada Márcia Passos, vice-coordenadora do PSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, explicou que com este projeto-lei o PSD pretende “tornar mais estáveis e responsáveis” as relações dentro de um condomínio e dar “mais competências e mais responsabilidade” ao administrador de condomínio”.