O presidente da Associação Nacional de Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC) participou em várias entrevistas à comunicação social para esclarecer as recentes medidas do Governo que preveem novas alterações no regime do Alojamento Local em condomínios.
Passando a ser uma nova função do Administrador, colocam-se novas questões às administrações profissionais de condomínios, gerando-se polémica acerca da cobrança da emissão da declaração. Partimos do reconhecimento da utilidade deste instrumento noutros países europeus, há vários anos, para sustentar a resposta a esta questão.
A emissão da declaração de (in)existência de dividas é um ato de responsabilidade e que responsabiliza as administrações declarantes, devendo, por isso, ter em consideração as cautelas inerentes.
No passado dia 26 de dezembro de 2021, o Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma da Assembleia da República que altera o regime da propriedade horizontal depois de a 19 de novembro de 2021.