Conferência “As recentes alterações do regime da propriedade horizontal”

O “Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados” e a “Associação Comercial e Industrial do Funchal” realizou no dia 02 de maio, no Auditório do Conselho Regional da Madeira, uma conferência subordinada à temática “As recentes alterações do regime da propriedade horizontal”, estando a preleção a cargo da Advogada, Professora e Deputada à Assembleia da República, a senhora Dra. Márcia Passos.

A Lei 8/2022, de 10 de janeiro, que alterou o Código Civil, bem como o Código de Notariado, e que entrou em vigor no pretérito dia 10 de abril, passou a exigir, designadamente, que na venda de uma fração venha a ser apresentada uma declaração, emitida pelo administrador do condomínio, na qual deve constar a natureza da fração, os montantes dos encargos, os respetivos prazos de pagamento e, ainda, deve ser feita menção a eventuais dívidas ao condomínio com a discriminação da natureza, montantes, datas de constituição e de vencimento.

Tendo em consideração a data da entrada em vigor deste novo regime (dia 10 de abril) e as dúvidas que o mesmo suscita, torna-se, por isso, importante a realização da presente conferência que será concretizada por uma das suas autoras, a senhora Dra. Márcia Passos.
Este evento decorreu em regime presencial e, simultaneamente, em Web Conferência na plataforma Zoom, em formato Webinar.