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Reunião entre a direção da ANPAC e o Banco de Portugal

Teve lugar ontem reunião entre a ANPAC e o Banco de Portugal, representado pela Prof. Francisca Guedes de Oliveira e Ana Venâncio (ambas do departamento de supervisão comportamental).

Não obstante o Banco de Portugal estar já ciente das dificuldades sentidas pelo sector das administrações de condomínio, desde logo atentas as inúmeras reclamações já do seu conhecimento, ficou a par dos (muitos) exemplos concretos dados dos desacertos dos pedidos e algumas situações (exigência de reconhecimento das actas por notários, declarações de ausentes, não aceitação de assinatura digital nas actas, exigência de RCBE em condomínios não abrangidos, meses de espera por alterações, ausência de conta “poupança condomínio” em algumas instituições bancárias, pedidos de certidão de toponímia como comprovativo de morada de condomínios, exigência de cartão de NIF físico nos condomínios, exigência da presença dos gerentes nas assembleias, etc ) da ilegalidade de algumas solicitações, da arbitrariedade instalada fruto do desconhecimento da lei e realidade.

Deixou-se claro que a pretensão da ANPAC não é, naturalmente, facilitar processos ou aligeirar cautelas, outrossim assegurar coerência e constância nos processos.

O estado de sítio em que os bancos se encontram no que aos condomínios respeita, prejudica condóminos, condomínios, empresas de administração e a economia nacional, impedindo muitas vezes o normal tráfego financeiro que embarra no marasmo de ideias peregrinas.

O Bando de Portugal recordou que algumas das medidas implementadas pretendem o combate ao branqueamento de capitais e tráficos de armas burocratizaram o sistema e causaram atrasos, ainda que estes muitas vezes decorram do mero desconhecimento jurídico dos funcionários bancários.

Não se desconhece que os bancos são livres de implementar medidas adicionais protecionistas, cabendo, contudo, ao Banco de Portugal a supervisão e diretrizes de boas práticas.

Acordou-se debater o tema com o departamento de acção sancionatória bancária para aferir se existe matéria para sanções. Também será consultado o Departamento jurídico para aferir quais as medidas que podem ser tomadas e de que forma pode ser elaborado um Manual de Boas Práticas bancárias em matérias de condomínios.
Tratou-se de uma reunião profícua, com resultados promissores.